AREsp 1839136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão do recorrente — afastar a eficácia da renúncia do quinhão hereditário e reconhecer responsabilidade do herdeiro com base na escritura de cessão — seria imprescindível reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é...

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Parties
Executado / Apelado: Paulo Henrique Alencar Nunes; Herdeira / Apelada (excecionada): Ana Paula Alencar Nunes; Herdeira / Apelada: Rosângela da Silva Nunes; Requerente / Cessionário: Valtuir Alves de Oliveira; Requerido / Espólio: Espólio de Guilhermino Pereira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Renúncia Do Quinhão Hereditário, Cessão De Direitos Hereditários, Usucapião, Cumprimento De Sentença, Incidência De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Sucessório Reexame Do Conjunto Fático Probatório Renúncia Do Quinhão Hereditário Cessão De Direitos Hereditários Usucapião Cumprimento De Sentença Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

Paulo Henrique Alencar Nunes

Executado / Apelado

Ana Paula Alencar Nunes

Herdeira / Apelada (excecionada)

Rosângela da Silva Nunes

Herdeira / Apelada

Valtuir Alves de Oliveira

Requerente / Cessionário

Espólio de Guilhermino Pereira Nunes

Requerido / Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 validade e eficácia da renúncia do quinhão hereditário
  3. 3 necessidade de demonstração de má-fé pelo autor (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para acolher a pretensão do recorrente — afastar a eficácia da renúncia do quinhão hereditário e reconhecer responsabilidade do herdeiro com base na escritura de cessão — seria imprescindível reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela validade formal da renúncia e ausência de prova de fraude ou má-fé, fundamentos que não foram superados pelo recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se