AREsp 2414727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a inadmissibilidade do recurso especial: a reanálise das questões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Danos Morais
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Quantificação De Danos Morais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar a inadmissibilidade do recurso especial: a reanálise das questões exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (exigência reforçada pela Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se