AREsp 2378523 - ACORDAO

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A decisão manteve que a magistrada, no exercício de sua função instrutória, validamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial por considerar suficientes os elementos dos autos para formar seu convencimento; assim, admitir o pedido recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Pericial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prova Pericial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 necessidade ou dispensa de prova pericial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a magistrada, no exercício de sua função instrutória, validamente entendeu desnecessária a produção de prova pericial por considerar suficientes os elementos dos autos para formar seu convencimento; assim, admitir o pedido recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se