AREsp 1697967 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a apreciação das alegações recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão que fixou o valor dos honorários em R$2.256,00 e a indenização por dano moral em R$5.000,00, com juros e correção conforme indicado.

Parties
Autora Reconvinda: autora reconvinda; Réu: Itaú Unibanco S/A; Réu: Thiago Rendeiro Antunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Ação De Dar Contas, Arbitramento De Honorários
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Dano Moral Ação De Dar Contas Arbitramento De Honorários

Case Brief

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Parties

autora reconvinda

Autora Reconvinda

Itaú Unibanco S/A

Réu

Thiago Rendeiro Antunes

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reforma do aresto quanto ao arbitramento de honorários e à indenização por dano moral sem revolver prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a apreciação das alegações recursais demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se o acórdão que fixou o valor dos honorários em R$2.256,00 e a indenização por dano moral em R$5.000,00, com juros e correção conforme indicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimar-se.