AREsp 2431478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — impedido pela Súmula n. 7/STJ —, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a aferição da extensão da sucumbência...

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Parties
Autor: Agostinho Araújo Xavier; Ré: Três Américas Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Art. 86 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Art. 86 Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

Agostinho Araújo Xavier

Autor

Três Américas Transportes Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alegada violação do art. 86 do CPC/2015 e necessidade de reexame de fatos para aferi-la

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório — impedido pela Súmula n. 7/STJ —, não restando demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e a aferição da extensão da sucumbência dependeria de reexame de fatos e provas. Ademais, não se comprovou conduta maliciosa ou temerária que justificasse aplicação de multas por litigância de má-fé; majoraram-se, no entanto, os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Indefere-se o pedido de aplicação de multas por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC/2015) por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.