AREsp 2451738 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 12/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o pleito indenizatório carece de fundamento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A parte agravada não indica qual dispositivo de lei federal trata da matéria referida nos autos, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 456/473) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, a parte agravante alega serem inaplicáveis as Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, aduzindo que, "dos fundamentos da decisão agravada, não incide o enunciado da Súmula 07 do STJ. O debate trazido à baila não importa reexame de matéria fático-probatória, mas tão somente matéria de direito, não incorrendo, portanto, com a regra ajustada no enunciado da Súmula 07, desta Corte Superior, conforme exposto expressamente tanto em recurso especial como em agravo" (e-STJ fl. 458). Afirma também a não incidência da Súmula n. 284 do STF, sustentando que "foram atacados todos os fundamentos da decisão agravada. O princípio da dilaticidade, esta presente no AREsp, foi especificadamente, infirmado" (e-STJ fl. 461). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 477/480). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o pleito indenizatório carece de fundamento. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A parte agravada não indica qual dispositivo de lei federal trata da matéria referida nos autos, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4 . Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 448/452): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 321): APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais - Falha na prestação de serviço bancário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. INDENIZAÇÃO - Não cabimento - Autor narrou atraso em estorno de débito que não fora repassado ao credor - Controvérsia resolvida na esfera administrativa - Ausência de cobrança indevida ou de dano material persistente - Dano moral não configurado - Mero inadimplemento contratual, de natureza temporária - Ausência de desvio produtivo - Indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorra a violação do direito à dignidade, intimidade, honra ou imagem da parte. Recurso não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 380/386). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 391/400), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 4º, I, III, 6º, III, IV, VI, 14, § 3º, I e II, 31, 38, da Lei n. 8.078/1990, 186 e 187 do CC/2002, 489, § 1º, II e III, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, alegando que "a violação dos dispositivos ainda fere diretamente a Política Nacional das Relações de Consumo (..) que prevê a compatibilização do consumidor, ainda que se fale em ordem econômica, com sua vulnerabilidade e transparência e harmonia das relações de consumo, o que impacta diretamente a coletividade, ainda que se decida em sentido diverso do pretendido no presente recurso. Isto porque a não apreciação da questão afeta não só como as relações se dão, mas os direitos basilares protegidos no CDC (..) e que antecedem qualquer relação concreta" (e-STJ fls. 393/394). Nesse contexto, destaca o seguinte (e-STJ fl. 397): (..) o primeiro ponto de insurgência do presente recurso é saber se a obrigação de informação exige comportamento positivo e ativo, ou se permite-se, no micros sistema de proteção do consumidor a meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha, bem como se o ônus probatório especificamente e exclusivamente sobre as informações da prova da veracidade e correção da informação cabe a quem as patrocina. (..) o segundo ponto de insurgência do presente recurso é saber se uma vez decidido sobre ato unilateral com base em contrato, se são necessárias as provas que permitiram chegar à conclusão adotada, principalmente quando há alegação de ausência de hipossuficiência e da produção impossível pelo consumidor, bem como quando se é preciso que essa documentação seja trazida aos autos ou se ela pode ser presumida. Ainda é a presente para se definir se o ônus probatório especificamente e exclusivamente sobre as informações da prova da veracidade e correção da informação cabe a quem as patrocina. (..) O terceiro ponto consiste em saber se é possível se questionar em juízo valores em favor do consumidor, podendo atos e cláusulas serem revistas por aplicação das normas do CDC e se podem ser declarados como abusivos, inclusive com a indenização por danos morais, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa e a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário ou se a autonomia da vontade dos contratantes e a liberdade contratual são ilimitados. Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fls. 399/400): a) (..) b) (..) quando o recurso for recebido no c. STJ, que seja conhecido e, no mérito, provido, para se identificar: i) se a obrigação de informação exige comportamento positivo e ativo, ou se permite-se, no microssistema de proteção do consumidor a meia-informação, semi-informação, proto-informação ou informação parcial, qualquer que seja o termo que se escolha, bem como se o ônus probatório especificamente e exclusivamente sobre as informações da prova da veracidade e correção da informação cabe a quem as patrocina; ii) se uma vez decidido sobre ato unilateral com base em contrato, se são necessárias as provas que permitiram chegar à conclusão adotada, principalmente quando há alegação de ausência de hipossuficiência e da produção impossível pelo consumidor, bem como quando se é preciso que essa documentação seja trazida aos autos ou se ela pode ser presumida. Ainda é a presente para se definir se o ônus probatório especificamente e exclusivamente sobre as informações da prova da veracidade e correção da informação cabe a quem as patrocina; iii) se questionar em juízo valores em favor do consumidor, podendo atos e cláusulas serem revistas por aplicação das normas do CDC e se podem ser declarados como abusivos, inclusive com a indenização por danos morais, com vistas a reestabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, evitando-se o enriquecimento sem causa e a fim de evitar a lesão, o abuso do direito, as iniquidades e o lucro arbitrário ou se a autonomia da vontade dos contratantes e a liberdade contratual são ilimitados; e iv) se na hipótese da decisão não ter apreciado todos os pedidos formulados pelo Autor, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida. c) Caso se entenda como impossível a declaração e decisão por esta Corte dos pedidos acima por eventual questão que ultrapasse a revaloração, requer, como pedido subsidiário, diante da alegação de vício grave no julgamento, que seja anulado o acórdão recorrido, determinando a remessa dos autos ao e. TJ/SP para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 412/417). No agravo (e-STJ fls. 423/431), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 437/440). É o relatório. Decido. A análise de suposta violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de improcedência da ação, sob a seguinte motivação (e-STJ fls. 324/325): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença de fls. 277/279, que julgou improcedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, relativa a falha na prestação de serviço bancário. (..) O autor narrou ter efetuado compra no valor de R$ 200,00 em 09/07/2021, utilizando-se da função de débito do cartão fornecido pela ré, e ver a quantia ser debitada de sua conta corrente. Todavia, a transação seria cancelada pela ré, como descrito em extrato do vendedor (fls. 30/33), sem que houvesse o estorno sobre sua conta. Alegou ter buscado a resolução da controvérsia junto à ré, por dezenas de atendimentos telefônicos e eletrônicos (cópia às fls. 34/80), todavia sem sucesso. Aduziu que, apenas com a reclamação administrativa junto ao PROCON local, houve o estorno do débito indevido, já em 14/10/2021 (fls. 81/86). Pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao dobro da quantia indevidamente retida por mais de três meses, assim como por danos morais pelo desvio produtivo, no valor de R$ 10.000,00. (..) Inicialmente, cumpre ressaltar que a presente ação foi ajuizada após a resolução da controvérsia em sede administrativa, com o estorno da transação impugnada pelo autor, assim após acionamento dos órgãos de defesa do consumidor. Eis que o débito registrado no valor de R$ 200,00 em 09/07/2021, após frustrada tentativa de compra pelo autor, foi estornado em 14/10/2021, como fazem prova os extratos de conta trazidos com a inicial (fls. 30/33 e 86). Como bem observado pelo juízo de origem, a matéria fática não envolve o uso fraudulento dos recursos do autor, senão falha no cancelamento de compra que este mesmo teria realizado, sendo a transação legítima em sua origem, mas o recurso imobilizado ante falha no processamento do crédito. Desta forma, não há que se falar em cobrança ou pagamento indevido feito pelo consumidor, a justificar o pedido de restituição em dobro da quantia que foi debitada da conta do autor por ato próprio. E, com a restituição do débito impugnado, não há que se falar em dano material arcado pelo autor, razão pela qual o pleito indenizatório carece de fundamento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é mesmo de rigor sua rejeição. Embora a parte autora tenha comprovado a demora na restituição dos valores após a falha na transação de débito com seu cartão, disso não decorre abalo a direito de personalidade passível de reparação, ausente prova de prejuízo à subsistência da parte ou pública restrição de crédito. Ainda que persistisse o débito indevido na contado autor, o que não ocorreu, é consolidado na jurisprudência que o mero inadimplemento contratual não é capaz, por si só, de acarretar danos morais: (..) Os transtornos sofridos pelo autor para a resolução da controvérsia indicam precária prestação do serviço pela ré, mas não se demonstrou efetivo desvio produtivo, tanto que a controvérsia foi resolvida assim que acionado o órgão administrativo competente. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal. A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. A necessidade de reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Com efeito, no que concerne à tese referente a nulidade, verifica-se que a parte recorrente não indicou, de forma clara e precisa, as razões do inconformismo, circunstância que inviabiliza a compreensão da controvérsia discutida nos autos. Nessas condições, conforme a orientação da jurisprudência desta Corte, constata-se a deficiência da argumentação recursal, justificando a incidência da Súmula n. 284/STF no caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. O Tribunal de origem entendeu que o pleito indenizatório carece de fundamento e que "não há que se falar em cobrança ou pagamento indevido feito pelo consumidor, a justificar o pedido de restituição em dobro da quantia que foi debitada da conta do autor por ato próprio. E, com a restituição do débito impugnado, não há que se falar em dano material arcado pelo autor, razão pela qual o pleito indenizatório carece de fundamento" (e-STJ fl. 324). Para que se acolha a pretensão, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do especial. Inafastável a Súmula n. 7/STJ. Quanto à divergência jurisprudencial, a decisão igualmente deve ser mantida, uma vez que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, os óbices aplicados impedem o exame do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. No que diz respeito ao pleito de nulidade, a parte agravada não indica qual dispositivo de lei federal trata da referida matéria, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Por fim, não houve impugnação quanto aos demais pontos da decisão ora recorrida, operando-se a preclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.