AREsp 2486718 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

1. 1 Alegação de violação do art. 369 do CPC por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
2. 2 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF em razão da análise de norma do regimento interno local

Ratio Decidendi

Havendo conclusão do tribunal de origem de inexistência de cerceamento de defesa e sendo vedado ao recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que julgou a lide antecipadamente. Ademais, a questão envolve análise de norma do regimento interno local, incidindo a Súmula 280/STF quanto à demonstração de prejuízo para declaração de nulidade; assim, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a sentença e o acórdão impugnados, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

• Nego provimento ao agravo interno.
• Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.