AREsp 2291664 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não logrou demonstrar omissão, contradição ou obscuridade aptas a afastar os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a decisão agravada nos seus...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Art. 523, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Preclusão, Embargos De Declaração E Prequestionamento
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Multas Processuais Art. 523, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 523, § 1º do CPC/2015 (multa de 10%)
  3. 3 Aplicação e afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a alteração pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte não logrou demonstrar omissão, contradição ou obscuridade aptas a afastar os fundamentos do acórdão recorrido; manteve-se a decisão agravada nos seus termos processuais, com afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.