AREsp 2469665 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque o recurso especial, para prosperar, demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 427 Do Código Civil, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Honorários Advocatícios Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 427 Do Código Civil Art. 105, Iii, A, Da Constituição Federal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 427 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque o recurso especial, para prosperar, demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se mantém a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015