AREsp 2403751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou-se em análise fático-probatória, cuja reabertura implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211 STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico), devendo-se ainda considerar, por analogia, a vedação de conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 STF).

Parties
Agravante: EDP SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 735 STF (analogia), Honorários Advocatícios Recursais, Tutela De Urgência, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Administrativo Serviços Energia Elétrica Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

EDP SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu/defere tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões constitucionais/legais (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou-se em análise fático-probatória, cuja reabertura implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211 STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes legais (ausência de cotejo analítico), devendo-se ainda considerar, por analogia, a vedação de conhecimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência (Súmula 735 STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida