AREsp 2572863 - DECISAO

AREsp 2572863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Sergipe; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento Pessoal, Valoração Da Prova, Princípio Do in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento Pessoal Valoração Da Prova Princípio Do in Dubio Pro Reo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 eficácia de reconhecimento pessoal declarado ilegal e aproveitamento de demais provas
  3. 3 valoração jurídica da prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.