AREsp 2460439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou em que consistiam as alegadas violações de dispositivos de lei federal e porque o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de majorar-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contrato Bancário, Dano Moral, Prova Documental, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Contrato Bancário +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegações genéricas de violação de lei federal sem indicação do vício (Súmula 284/STF)
  3. 3 comprovação da assinatura do termo aditivo contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não especificou em que consistiam as alegadas violações de dispositivos de lei federal e porque o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de majorar-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015; ônus suspenso em função da gratuidade judiciária