AREsp 2478150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer responsabilidade solidária da agravante com base na posse dos conhecimentos de embarque e no recebimento dos valores relativos ao frete, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAC CARGO DO BRASIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão
Outcome
nega provimento ao agravo interno de MAC CARGO DO BRASIL EIRELI
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Legitimidade Para Figurar No Feito, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Legitimidade Para Figurar No Feito Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

MAC CARGO DO BRASIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegação de ausência de legitimidade por não participação no contrato de transporte
  3. 3 possível omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer responsabilidade solidária da agravante com base na posse dos conhecimentos de embarque e no recebimento dos valores relativos ao frete, afastando omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno de MAC CARGO DO BRASIL EIRELI

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno de MAC CARGO DO BRASIL EIRELI.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.