AREsp 2461366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (garantia prévia e suficiente da execução e risco de dano grave/irreparável). Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Efeito Suspensivo Art. 919, §1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11, Cpc/2015) Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de garantia prévia e suficiente da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da decisão impugnada exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve demonstração do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015 (garantia prévia e suficiente da execução e risco de dano grave/irreparável). Ademais, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.