AREsp 2475481 - ACORDAO

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A pretensão de revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve demonstração de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Dano Moral, Agravo Interno
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Dano Moral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do banco por fraude e participação culposa da parte autora
  3. 3 Existência de dano moral e quantificação do ressarcimento

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não houve demonstração de argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ.