AREsp 1992850 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FU NDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno de fls. 1.199/1.232 (e-STJ) a que se nega provimento e agravos internos de fls. 1.233/1.266, 1.267/1.300 e 1.301/1.334 (e-STJ) não conhecidos .

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.199/1.232) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento a agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte refuta a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, alegando que basta a aplicação do direito sobre os fatos contidos no acórdão recorrido. Insiste em que houve cerceamento de defesa e reitera os argumentos do especial. Repisa os argumentos quanto à responsabilidade do réu PAULO SÉRGIO ANSENELLO DEL BIANCO. Ao final, pede o provimento do recurso. O recorrente apresentou mais três petições de agravo interno, insurgindo-se contra a mesma decisão monocrática (e-STJ fls. 1.233/1.266, 1.267/1.300 e 1.301/1.334). Não foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 1.347/1.358). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FU NDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 3. Agravo interno de fls. 1.199/1.232 (e-STJ) a que se nega provimento e agravos internos de fls. 1.233/1.266, 1.267/1.300 e 1.301/1.334 (e-STJ) não conhecidos . VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.186/1.189): Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por BRUNO DA SILVA CALARCO e OUTROS, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por não ser o meio adequado para o exame de norma da Constituição Federal ou de âmbito local e por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 1.088/1.089). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 952): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPREITADA. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO ENGENHEIRO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PARA ACOMPANHAR A OBRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de determinada prova quando o que se pretende provar está comprovado nos autos. 2. A despeito de o engenheiro ter assinado a ART, está comprovado que não assumiu a responsabilidade de acompanhar a obra e, consequentemente, não pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes de erros na execução da construção. 3. Não há que se falar em exceção do contrato não cumprido quando comprovado nos autos que a paralisação da obra decorreu de erros na execução da obra. 4. A deterioração do imóvel, resultante de erros na execução da obra, não pode ser atribuída ao proprietário contratante. 5. A prorrogação tácita do prazo de entrega da obra não exime o contratado do pagamento de indenização por lucros cessantes, quando comprovado que a rescisão do contrato decorreu de defeitos na execução da obra. 6. Apelação do Autor e do Réu conhecidas, mas não providas. Preliminar rejeitada. Unânime. No recurso especial (e-STJ fls. 1.016/1.040), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente aponta ofensa aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF e 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 355, I e II, do CPC/2015. Afirma que houve cerceamento de defesa em primeiro grau, quando foram restringidos os esclarecimentos solicitados por seu assistente técnico ao perito judicial e ao deixarem de remeter os autos à pericia para responder aos quesitos complementares. Sustenta que a sentença deve ser anulada. Suscita contrariedade aos arts. 18, V, 123, § 2º, I, do Código de Edificações do Distrito Federal (Lei n. 6.138/2018) e arts. 1º e 2º da Lei n. 6.496/1977, argumentando que (e-STJ fls. 1.039/1.040): A sentença e o venerando acórdão, ao afastar a ART do engenheiro Sr. Paulo Sérgio Ansenello Del Bianco e atribuí-la ao Sr. Ricardo Cavalcente Cysne, empreiteiro sem formação, vergastou a legislação alinhada, pedindo-se todas as vênias para assim se expressar. (..) Forte nessas razões, no mérito recursal, vê-se que o recurso há de ser provido, para também ter o recorrido, Sr. Paulo Sérgio Ansenello Del Bianco como responsável técnico e também condená-lo na indenização vindicada, invertendo-se os ônus sucumbenciais. No agravo (e-STJ fls. 1.098/1.126), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta, com pedido de majoração dos honorários (e-STJ fls. 1.165/1.171). É o relatório. Decido. De início, inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). Tampouco é possível a análise de norma local, consoante a Súmula n. 280 do STF. O alegado cerceamento de defesa foi afastado pela Corte distrital mediante os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 959/962): No caso, o MM. Juiz a quo entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes para a resolução da lide e que o processo estava apto para julgamento, de forma que seria desnecessário produzir novas provas. Da análise dos autos, verifica-se que, além das provas documental e testemunhal, os Autores pugnaram pela produção de prova pericial, o que foi deferido. Após a realização da prova pericial, com resposta a todos os quesitos dos Autores e Réus, o MM. Juiz a quo deu vista às partes para que se manifestassem sobre o laudo. O Autor, Bruno da Silva Calarco, solicitou esclarecimentos e apresentou quesitos suplementares (Id. 16505890). Ocorre que o MM. Juiz a quo entendeu que não se tratava de esclarecimentos, mas de novos quesitos que buscavam a prevalência das conclusões do laudo unilateral apresentado com a petição inicial. Foi concedido à parte, então, o prazo de 10 dias para que delimitasse o pedido, atendo-se ao objetivo da perícia, in verbis (Id. 16505899): (..) O Autor, manteve os questionamentos da petição anterior e pediu novamente que os itens listados fossem esclarecidos, o que levou o MM. Juiz a deferir parcialmente o pedido, conforme decisão interlocutória Id. 16505911. (..) Após a apresentação do laudo complementar Id. 16505914, o Autor, Bruno da Silva Calarco, em nova petição, reafirmou a necessidade de resposta aos quesitos apresentados, e os autos foram conclusos para sentença. De fato, verifica-se que os documentos colacionados aos autos são suficientes para esclarecer os fatos e teses suscitadas, mostrando-se desnecessários outros elementos de prova. Novos esclarecimentos nada acrescentariam, pois conduziriam à mesma conclusão lançada na r. sentença, pois o laudo pericial ateve-se à questão principal a ser esclarecida, ou seja, aos defeitos apresentados na obra e aos custos dos correspondentes reparos. Alterar a conclusão das instâncias de origem acerca da desnecessidade da prova pretendida pela parte demandaria exame de matéria fática, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto à suposta responsabilidade do engenheiro, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ fls. 963/964): Embora o terceiro Réu, Paulo Sérgio Ansenello Del Bianco, tenha procedido à Anotação de Responsabilidade Técnica da obra, as provas colacionadas aos autos deixam claro que sua contratação foi unicamente para elaboração do projeto do prédio. O primeiro réu, Ricardo Cavalcanti e Cysne, deixou claro em seu depoimento que era o responsável pela obra e embora tenha colocado uma placa no terreno fazendo referência a Paulo Sérgio Ansenello Del Bianco como responsável técnico, este Senhor nunca foi contratado para esse fim. O primeiro autor da ação, Diego de Alencar Oliveira, em audiência, declarou que nunca teve qualquer tipo de contato com o Sr. Paulo Sérgio. O terceiro autor da ação, Bruno da Silva Calarco, também em seu depoimento, afirmou que não manteve contato com o Sr. Paulo Sérgio por ocasião da contratação, e que esteve com ele, por duas vezes, na obra, após a paralisação da construção. Assim, a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos deve recair unicamente sobre Ricardo Cavalcanti e Cysne. Da mesma forma, a modificação do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão de reconhecer a responsabilidade do réu PAULO SERGIO perante os autores demandaria incursão em aspectos fáticos-probatórios, vedado em recurso especial. Ademais, a parte não trouxe argumentos ou dispositivos legais aptos a infirmar a conclusão da origem quanto à ausência de relação contratual entre o referido réu e o contratante, não sendo possível confundir a responsabilidade administrativa com a civil. Em tais condições, incide também a Súmula n. 283 do STF, a impedir o seguimento do especial. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Primeiramente, anote-se que a parte interpôs quatro agravos internos contra a mesma decisão (e-STJ fls. 1.186/1.189). Dessa forma, diante do princípio da unirrecorribilidade e ante a ocorrência de preclusão consumativa, analiso apenas o primeiro recurso. Em relação ao cerceamento de defesa, é inafastável a Súmula n. 7 do STJ. A Corte estadual entendeu que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo necessários novos esclarecimentos do perito, visto que seu laudo analisou a questão principal a ser esclarecida. Alterar tais conclusões demandaria nova análise do conjunto probatório, inviável em recurso especial. Quanto à responsabilidade do engenheiro, foram três os fundamentos para a inadmissibilidade do especial: impossibilidade de análise de norma local, Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF. Contudo, a parte impugnou apenas, e de forma genérica, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o agravo previsto no art. 545 do CPC deve refutar, de forma específica, os motivos apresentados pelo relator para negar provimento ao recurso. Deixando o recorrente de rebater todos os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula n. 182/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno de fls. 1.199/1.232 (e-STJ) e NÃO CONHEÇO dos agravos internos de fls. 1.233/1.266, 1.267/1.300 e 1.301/1.334 (e-STJ). É como voto.