AREsp 2501517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o TJSP havia concluído pela inexistência de cerceamento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Propaganda Enganosa, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Danos Morais Inadimplemento Contratual Propaganda Enganosa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria trazida demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais já apreciadas pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o TJSP havia concluído pela inexistência de cerceamento de defesa, desnecessidade de dilação probatória, existência de inadimplemento contratual e configuração de danos morais, fundamentos mantidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.