AREsp 2554249 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; cumulativamente, entendeu-se aplicável a regra geral do art.85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários, não estando presentes as hipóteses excepcionais do §8º, e não havendo determinação de suspensão nacional pelo STF quanto ao Tema n.1.255.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Danos Morais E Estéticos, Erro Médico, Sobrestamento Por Repercussão Geral (tema 1.255)
Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Danos Morais E Estéticos Erro Médico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Critérios de fixação de honorários sucumbenciais (art.85, §§2º e 8º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7/STJ; cumulativamente, entendeu-se aplicável a regra geral do art.85, §2º do CPC/2015 para fixação de honorários, não estando presentes as hipóteses excepcionais do §8º, e não havendo determinação de suspensão nacional pelo STF quanto ao Tema n.1.255.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei