AREsp 2618996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebat eu os fundamentos decisivos do acórdão recorrido e a alteração desses pontos demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria encontra óbice na Súmula 283/STF. Indeferiu-se...

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Parties
Réu: Fabiano; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade Da Citação, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade Da Citação Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

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Parties

Fabiano

Réu

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 presunção de ciência por disponibilização de senha e exigência dos requisitos do mandado (art. 250, II, CPC/2015)
  3. 3 incompatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebat eu os fundamentos decisivos do acórdão recorrido e a alteração desses pontos demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, parte da matéria encontra óbice na Súmula 283/STF. Indeferiu-se o pedido de aplicação de multas por ausência de conduta maliciosa e não se impôs condenação em honorários recursais no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Indefere o pedido de aplicação de multas (arts. 79, 80 e 1.021, § 4º, do CPC/2015)