AREsp 2559119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia contábil e documentos probatórios), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a prova produzida foi considerada insuficiente para...

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Parties
Apelante: Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO-PR; Apelada: Operadora Portuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova

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Parties

Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina - OGMO-PR

Apelante

Operadora Portuária

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (perícia contábil e documentos probatórios), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que a prova produzida foi considerada insuficiente para demonstrar a composição do débito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.