AREsp 2554512 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração de similitude fática entre acórdãos para justificar conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

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Parties
Imobiliária: Pereira Consultoria de Imóveis LTDA; Apelante/autora: Apelante; Apelado/recorrido/réu: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática (alínea C Do Art. 105 Da Cf)
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática (alínea C Do Art. 105 Da Cf)

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Parties

Pereira Consultoria de Imóveis LTDA

Imobiliária

Apelante

Apelante/autora

Apelado

Apelado/recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quando implica reexame de prova e interpretação contratual
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática para conhecimento por alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração de similitude fática entre acórdãos para justificar conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida