AREsp 2674741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à rescisão por inadimplemento recíproco e à necessidade de liquidação para apurar eventual indenização pela ocupação indevida do imóvel; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando-se as normas sobre gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Rescisão Contratual, Exceptio Non Adimpleti Contractus
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Rescisão Contratual Exceptio Non Adimpleti Contractus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 Fixação de indenização por ocupação indevida do imóvel e termo inicial da remuneração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o acolhimento demandaria reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial de acordo com as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à rescisão por inadimplemento recíproco e à necessidade de liquidação para apurar eventual indenização pela ocupação indevida do imóvel; majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, aplicando-se as normas sobre gratuidade da justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.