AREsp 2602813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pelo preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS para cobertura do implante, e modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de urgência/emergência, sua ausência de análise pelo tribunal de origem e a inexistência de embargos declaratórios impedem o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Diretriz De Utilização Da ANS, Rol Da ANS
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento impede conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pelo preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS para cobertura do implante, e modificar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de urgência/emergência, sua ausência de análise pelo tribunal de origem e a inexistência de embargos declaratórios impedem o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.