AREsp 2652966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, entendimentos sumulares pertinentes sobre juros e admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Danos Morais, Juros Moratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 284

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, entendimentos sumulares pertinentes sobre juros e admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se