AREsp 2456906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela desproporção entre a grade contratada e a oferecida com base nas provas dos autos, o que implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (Súmula n. 211/STJ) nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, ônus do recorrente.

Parties
Parte Recorrente: Estácio; Parte Recorrida/recorrida: autores (estudantes de medicina)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Estácio

Parte Recorrente

autores (estudantes de medicina)

Parte Recorrida/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu pela desproporção entre a grade contratada e a oferecida com base nas provas dos autos, o que implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, parte recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados (Súmula n. 211/STJ) nem comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, ônus do recorrente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015