AREsp 2663594 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 807/812) interposto contra decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência desta Corte Superior, negou provimento ao agravo nos próprios autos (e-STJ fls. 801/804). Em suas razões, a parte agravante alega que busca tão somente a revaloração das provas, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 815/826), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas. III. Razões de decidir 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. O recurso especial não admite reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 801/804): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 771/775) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 784/790 (e-STJ). É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 732/735). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 498/499): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFICIADO QUE PAGOU SEGURO DE VIDA POR 27 ANOS. SEGURADORA QUE RECEBEU PAGAMENTOS E APÓS ALEGOU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO LÓGICA. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS À VALORES DEVIDOS ANTERIORES A FEVEREIRO DE 2003. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. LIMITES DA APÓLICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade da reforma in totum da sentença proferida pelo Juízo a quo para, preliminarmente, anular absolutamente o decisum por ausência de fundamentação, no mérito, declarar a nulidade do negócio jurídico, a necessidade de prova pericial e, subsidiariamente, a aplicação dos limites da apólice, a correta aplicação dos juros de mora e a aplicação da Taxa Selic. 2 Inicialmente, em sede de preliminar, cumpre ressaltar que no que diz respeito à alegação de ausência de fundamentação no decisum ora vergastado, importante destacar que "a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988." (HC 105.349AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011). Portanto, in casu, verifica-se que a preliminar suscitada confunde-se com o mérito da ação e, diante disto, nele será analisada. 3 Assiste em razão o Magistrado a quo quando afirma que o fato de haver provas do pagamento das mensalidades do seguro nos autos e, consequentemente, do recebimento deste pela requerida, ora apelante, contraria a alegação de contratação fraudulenta, má-fé e a intenção de rescindir o contrato, por parte da apelante, que somente apresentou tais argumentos após ajuizamento da presente ação, permitindo que diversos contratos fossem assinados, com lapso temporal de fato significativos entre estes, sendo plenamente possível a verificação, com antecedência, da suposta existência de fraude das assinaturas dos seguros, prontamente anulando o negócio jurídico e suspendendo o pagamento na folha de pagamento do beneficiário, que ainda prosseguiu ocorrendo, beneficiando-se disto a seguradora, sem reclamar em nenhum momento, ora, não causa estranheza, no mínimo, que no momento de adimplir com sua parte do contrato, apareçam tais acusações Então porque continuar recebendo os pagamentos Ademais, destaco, que a própria apelante, em sede de contestação, à fl. 151 e em sede de apelação à fl. 406, reitera que o autor, ora apelado, sempre contribuiu, veemente, por um período de quase 27 (vinte e sete) anos, mais um fator que vai a desencontro com o argumento da má-fé supostamente utilizada pelo autor. Presentes os requisitos da validade do negócio jurídico, não há no que se falar em sua nulidade. 4 No que se refere a necessidade da realização de prova pericial grafotécnica, analisando detidamente os autos, conclui-se que houve desistência expressa da perícia grafotécnica requerida pela parte demandada quando esta pleiteia pela julgamento da lide no estado em que se encontra, mesmo após deferimento da perícia (fl. 324), quando afirma não ter novas provas a produzir, em nova oportunidade (fl. 336), razão pela qual a produção de prova pericial restou inexoravelmente atingida pela preclusão. Precedentes. .. 8 Recurso de Apelação Cível conhecido em parte e parcialmente provido. Decisão reformada. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 537/551). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 557/564), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 166, II, 168, parágrafo único, e 169 do CC. Sustentou, em síntese, a nulidade do contrato de seguro, pois comprovada a falsidade da assinatura. A insurgência não merece prosperar. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu pela validade do contrato e pela ausência de elementos que demonstrassem o vício da assinatura, nos seguintes termos (e-STJ fls. 501/503): O apelante inicial sua argumentação afirmando que o promovente "apesar de haver contribuído com a promovida/apelante por quase vinte e sete anos, não agiu de boa-fé, posto que maliciosamente apresentou para esta propostas com assinaturas falsas, como bem está provado no Parecer Técnico elaborado pelo perito grafotécnico Sebastião Leme de Souza Pereira.", destaquei. Assiste em razão o Magistrado a quo quando afirma que o fato de haver provas do pagamento das mensalidades do seguro nos autos e, consequentemente, do recebimento deste pela requerida, ora apelante, contraria a alegação de contratação fraudulenta, má-fé e a intenção de rescindir o contrato, por parte da apelante, que somente apresentou tais argumentos após ajuizamento da presente ação, permitindo que diversos contratos fossem assinados, com lapso temporal de fato significativos entre estes, sendo plenamente possível a verificação, com antecedência, da suposta existência de fraude das assinaturas dos seguros, prontamente anulando o negócio jurídico e suspendendo o pagamento na folha de pagamento do beneficiário, que ainda prosseguiu ocorrendo, beneficiando-se disto a seguradora, sem reclamar em nenhum momento, ora, não causa estranheza, no mínimo, que no momento de adimplir com sua parte do contrato, apareçam tais acusações Então porque continuar recebendo os pagamentos Ademais, destaco, que a própria apelante, em sede de contestação, à fl. 151 e em sede de apelação à fl. 406, reitera que o autor, ora apelado, sempre contribuiu, veemente, por um período de quase 27 (vinte e sete) anos, mais um fator que vai a desencontro com o argumento da má-fé supostamente utilizada pelo autor. .. Afirma o apelante que o presente caso não teria uma possível resolução sem a realização de uma prova pericial bilateral, garantindo-se o contraditório, para que se possa verificar a autenticidade da contratação supostamente realizada pela de cujos EDILNE VERÍSSIMO PINHEIRO, devendo-se realizar uma perícia grafotécnica. .. Após a presente análise, conclui-se que houve desistência expressa da perícia grafotécnica requerida pela parte demandada quando esta pleiteia pela julgamento da lide no estado em que se encontra, mesmo após deferimento da perícia (fl. 324), quando afirma não ter novas provas a produzir, em nova oportunidade (fl. 336), razão pela qual a produção de prova pericial restou inexoravelmente atingida pela preclusão. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ fls. 766/767) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantida a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada. Publique-se e intimem-se. Conforme destacado pela decisão agravada, o recurso especial não comporta exame de questões que impliquem nova análise dos elementos de prova dos autos. Modificar o entendimento do Tribunal de origem - que concluiu pela validade do contrato e pela ausência de vício da assinatura - esbarra na Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo. É como voto.