AREsp 2572882 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ), a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284/STF), e o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Diligências Infrutíferas, Súmula N. 83 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Diligências Infrutíferas Súmula N. 83 Do STJ Divergência Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Prescrição intercorrente reconhecida pelo Tribunal de origem e não suspensa/interrompida por diligências infrutíferas (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada exige reexame do contexto fático-probatório (vedado pelo Súmula n. 7/STJ), a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula n. 284/STF), e o entendimento de que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.