EAREsp 2707571 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações do recurso especial demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, impedida pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na pertinência temática dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o valor da indenização não se mostrou desproporcional a justificar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada/recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Danos Morais, Indenização
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Danos Morais Indenização

Case Brief

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Parties

UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Impertinência temática do dispositivo legal apontado e aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum da indenização por danos morais apenas em hipóteses excepcionais (valor irrisório ou exorbitante)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações do recurso especial demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, impedida pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na pertinência temática dos dispositivos legais apontados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o valor da indenização não se mostrou desproporcional a justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.