AREsp 2670018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão considerou suficientes as provas nos autos (fotos e troca de mensagens) para manter a responsabilidade objetiva do dono do animal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Responsabilidade Objetiva Do Dono Do Animal (art. 936 Cc)
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Responsabilidade Objetiva Do Dono Do Animal (art. 936 Cc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva do dono do animal nos termos do art. 936 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão considerou suficientes as provas nos autos (fotos e troca de mensagens) para manter a responsabilidade objetiva do dono do animal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial