REsp 2123107 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a atividade da ré foi qualificada como credit scoring lícito quando utiliza apenas dados não sensíveis, de modo que não restou comprovado dano moral indenizável.

Parties
Agravada: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Credit Scoring, Lei Do Cadastro Positivo (lei 12.414/2011), Lei Geral De Proteção De Dados (lei 13.709/2018), Dano Moral, Direito Do Consumidor
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Credit Scoring Lei Do Cadastro Positivo (lei 12.414/2011) Lei Geral De Proteção De Dados (lei 13.709/2018) +2 more

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Parties

Serasa Experian

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF
  3. 3 licitude da utilização do sistema credit scoring e inclusão de dados não sensíveis sem autorização, salvo uso incorreto ou dados sensíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque as pretensões implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a atividade da ré foi qualificada como credit scoring lícito quando utiliza apenas dados não sensíveis, de modo que não restou comprovado dano moral indenizável.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.