REsp 2126798 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), e porque o tema demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a utilização de dados para credit scoring foi considerada lícita conforme Tema 710/STJ, não havendo comprovação de dano moral.

Parties
Réu/recorrida: Serasa Experian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Tema N. 710/stj (credit Scoring), Indenização Por Dano Moral, Cadastro Positivo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Tema N. 710/stj (credit Scoring) Indenização Por Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

Serasa Experian

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante alegação de violação de dispositivo constitucional e divergência jurisprudencial
  2. 2 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Incidência do Tema n.710/STJ sobre o uso do credit scoring e necessidade ou não de consentimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial (falta de cotejo analítico nos termos dos arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC), e porque o tema demandaria reexame de fato e prova vedado pela Súmula n.7 do STJ; além disso, a utilização de dados para credit scoring foi considerada lícita conforme Tema 710/STJ, não havendo comprovação de dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.