AREsp 2383115 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a preclusão, incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, mantém-se a decisão...

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Parties
Agravante: COSCO SHIPPING LINES CO. LTD.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Deserção, Preparo Recursal, Preclusão, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Deserção Preparo Recursal Preclusão Art. 1.007 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COSCO SHIPPING LINES CO. LTD.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 declaração de deserção por insuficiência de preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque sua apreciação exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a parte não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a preclusão, incidindo a Súmula n. 283 do STF; assim, mantém-se a decisão agravada. Além disso, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que o exercício do direito de petição não constituiu ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.