AREsp 2326784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a ilegitimidade dos herdeiros para figurar no...

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Parties
Coexecutada: TAMIRES; Coexecutada: TATIANE NISHIZAWA; Coexecutada: TAISE NISHIZAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Legitimidade Passiva Dos Herdeiros, Execução De Título Extrajudicial, Sucessão Processual, Contraditório, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Legitimidade Passiva Dos Herdeiros Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Contraditório +2 more

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Parties

TAMIRES

Coexecutada

TATIANE NISHIZAWA

Coexecutada

TAISE NISHIZAWA

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (inadmissibilidade quando o tribunal de origem segue a jurisprudência do STJ)
  3. 3 legitimidade passiva dos herdeiros antes da partilha/inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a ilegitimidade dos herdeiros para figurar no polo passivo antes da abertura do inventário/partilha (Súmula 83/STJ), devendo a execução prosseguir em relação ao espólio.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015