AREsp 2660412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (valores atualizados pelo leiloeiro e ausência de demonstração cabal de valorização) e não houve identidade fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar ato protelatório.

Parties
Agravante: MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Nova Avaliação De Imóveis (art. 873 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Nova Avaliação De Imóveis (art. 873 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MARIO NOGUEIRA GOMES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de possível reexame do material fático-probatório
  2. 2 Aplicação do art. 873, inciso II, do CPC quanto à necessidade de nova avaliação de imóveis
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (valores atualizados pelo leiloeiro e ausência de demonstração cabal de valorização) e não houve identidade fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial; por fim, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar ato protelatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.