AREsp 2759235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se reconheceu cerceamento de defesa, pois a prova pretendida não foi adequadamente especificada na contestação e os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento.

Parties
Ré: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 suficiência das provas nos autos
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se reconheceu cerceamento de defesa, pois a prova pretendida não foi adequadamente especificada na contestação e os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial