AREsp 2628478 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo interno exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; e, na forma da jurisprudência desta Corte, não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Parte Ré: BANCO BMG S/A; Parte Ré: BANCO ITAÚ BMG S/A; Autor/recorrido: Marcos Welder da Silva Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Aplicabilidade Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva Em Relação a Grupo Econômico, Falsificação De Assinatura E Fraude, Responsabilidade Civil E Danos Morais, Honorários Advocatícios, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Aplicabilidade Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Em Relação a Grupo Econômico Falsificação De Assinatura E Fraude +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S/A

Parte Ré

BANCO ITAÚ BMG S/A

Parte Ré

Marcos Welder da Silva Teixeira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva de instituição financeira em razão de atuação em grupo econômico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial e o agravo interno exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a parte recorrente não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado; e, na forma da jurisprudência desta Corte, não há majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso