AREsp 2752476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do mérito do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu o direito ao reembolso condicionado aos limites contratuais e às tabelas hospitalares.

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Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS; Agravante: OUTRO; Agravado: José Rubini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negação de provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Recurso Especial, Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Recurso Especial Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde

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Parties

UNIMED DE DOURADOS

Agravante

OUTRO

Agravante

José Rubini

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do mérito do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu o direito ao reembolso condicionado aos limites contratuais e às tabelas hospitalares.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial