AREsp 2355336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada e houve reconhecimento de que a inclusão no polo passivo foi indevida por ausência de relação societária, fundamentos que justificam a manutenção da decisão impugnada. Também se manteve o deferimento da justiça gratuita nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 regularidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicabilidade diante de dissolução da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar o acórdão de origem implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de violação da coisa julgada e houve reconhecimento de que a inclusão no polo passivo foi indevida por ausência de relação societária, fundamentos que justificam a manutenção da decisão impugnada. Também se manteve o deferimento da justiça gratuita nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se