AREsp 2786322 - ACORDAO

AREsp 2786322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar a incidência dessa súmula, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar a incidência dessa súmula, de modo que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.