AREsp 2738476 - ACORDAO

AREsp 2738476 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve nos autos prova cabal da incapacidade do de cujus ou de que a relação fosse exclusivamente de pai e filha capaz de anular a escritura pública de união estável.

Parties
Agravante: MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO; Agravada: LUCIANA CONCEIÇÃO DA COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, União Estável, Nulidade De Escritura Pública, Ônus Da Prova, Capacidade Para Atos Da Vida Civil
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ União Estável Nulidade De Escritura Pública Ônus Da Prova Capacidade Para Atos Da Vida Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA CRISTINA NASCIMENTO CARDOSO

Agravante

LUCIANA CONCEIÇÃO DA COSTA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 valoração da prova quanto ao reconhecimento de união estável e alegação de relação pai/filha
  3. 3 pretensa nulidade da escritura pública por vício de vontade ou por impedimento (art.1521 CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve nos autos prova cabal da incapacidade do de cujus ou de que a relação fosse exclusivamente de pai e filha capaz de anular a escritura pública de união estável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno