AREsp 2711247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Sublocadora: Fresh Shopping Center Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fresh Shopping Center Ltda

Sublocadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Questão sobre obrigação de pagamento de aluguéis em razão da ocupação de espaços comerciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação do recurso especial exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a majoração dos honorários