AREsp 2705278 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, e não se admite recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ).

Parties
Agravante: Locadora; Agravada: Locatária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Benfeitorias Em Locação, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula N. 13 Do STJ
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Benfeitorias Em Locação Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula N. 13 Do STJ

Case Brief

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Parties

Locadora

Agravante

Locatária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 35 da Lei n. 8.245/1991 quanto à indenização por benfeitorias e ônus da prova
  3. 3 Revisão do quantitativo de honorários advocatícios e verificação de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para conhecimento por alínea 'c' do art. 105 da CF, e não se admite recurso especial por divergência entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.