AREsp 2762060 - ACORDAO

AREsp 2762060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: KALINA SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Reexame De Provas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KALINA SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e consequências para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)