AREsp 2801014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se na constatação de abusividade da taxa contratada face à taxa média de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais vedada no recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundou-se na constatação de abusividade da taxa contratada face à taxa média de mercado apurada pelo BACEN e considerou desnecessária a perícia requerida, sendo, portanto, incabível a reforma via recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º