AREsp 2840191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a matéria não foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, não autorizaria a revisão sem apreciação do contexto probatório pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 (prequestionamento), Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 (prequestionamento) Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a matéria não foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido nem prequestionada, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, embora a taxa média do Banco Central seja referencial útil, não autorizaria a revisão sem apreciação do contexto probatório pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.