AREsp 2792507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem constatou abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a tese da necessidade de perícia não foi prequestionada nem enfrentada pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (banco Central), Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (banco Central) Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem constatou abusividade da taxa de juros contratada em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a tese da necessidade de perícia não foi prequestionada nem enfrentada pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015