AREsp 2814817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a tese da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula n. 211/STJ), e a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Revisão De Contratos Bancários
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, a tese da necessidade de perícia contábil não foi prequestionada (Súmula n. 211/STJ), e a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferir a abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido