AREsp 2636225 - ACORDAO

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A insurgência foi rejeitada porque a revisão do entendimento das instâncias de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que deferiu o levantamento de valores sem caução pelas razões fáticas registradas no acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Levantamento De Valores, Caução, Cumprimento Provisório De Sentença
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Levantamento De Valores Caução Cumprimento Provisório De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores no cumprimento provisório de sentença e dispensa de caução com base no art. 521 do CPC
  3. 3 Alegação de que a questão seria jurídica e não dependeria de revolvimento de fatos

Ratio Decidendi

A insurgência foi rejeitada porque a revisão do entendimento das instâncias de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que deferiu o levantamento de valores sem caução pelas razões fáticas registradas no acórdão de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se