AREsp 2769545 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento da matéria relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EXPEDITA FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Gratuidade De Justiça

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Parties

EXPEDITA FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à inversão da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 legalidade do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça com base na falta de juntada da declaração de imposto de renda ou certidão de isento (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque faltou prequestionamento da matéria relativa à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao agravo interno.