AREsp 2804564 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a análise favorável à pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade da dilação probatória e pela ausência de cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL MENEZES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAPHAEL MENEZES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Legal Issues
- 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
- 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial imprescindível para apuração dos juros e do quantum debeatur
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a análise favorável à pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela desnecessidade da dilação probatória e pela ausência de cerceamento de defesa.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment